venezuela

Karoline Corrêa de França – Internacionalista formada pela UNAMA

No último dia 29 o Governo brasileiro ordenou que os diplomatas venezuelanos e servidores da representação diplomática em Brasília e dos consulados, fossem retirados do território nacional até o dia 2 de Maio. No dia 30 a República Bolivariana da Venezuela respondeu à essa decisão anunciando que não iria cumprir com as “pressões indevidas” exercidas pelo chanceler Ernesto Araújo. Além disso, o governo bolivariano emitiu uma nota esclarecendo que a ordem de retirada dos seus diplomatas do Brasil foi feita sem qualquer negociação, e ressaltou que o único objetivo dessa medida tomada pelo governo brasileiro é “dissimular a clara subordinação ao governo norte-americano que hoje rege a outrora prestigiosa política externa brasileira”. 

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras recomendou que a ordem de retirada imediata do corpo diplomático venezuelano fosse revista pelo Ministro das Relações Exteriores, pois de acordo com ele, o ato fere tratados internacionais. Para Aras, deve-se considerar a situação dos serviços de saúde na Venezuela como consequência da pandemia do Covid-19, assim como considerar aspectos previstos em tratados e convenções internacionais. Com isso, Augusto Aras enviou um ofício ao Itamaraty cobrando a suspensão dessa ordem de retirada. 

No dia 2 de Maio o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, suspendeu a ordem de expulsão dos diplomatas venezuelanos por considerar a possibilidade de ter ocorrido violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares. Tal suspensão tem um prazo de dez dias, nos quais o presidente Jair Bolsonaro e o Ministro das Relações Exteriores devem prestar informações sobre o pedido de expulsão. Barroso destaca o parecer do Procurador-Geral da República, assim como o “risco concreto que imediata efetivação da medida de retirada compulsória pode acarretar à integridade física e psíquica dos pacientes.”

Porém, de acordo com um comunicado emitido pelo Itamaraty, os diplomatas venezuelanos que permanecerem no Brasil após o dia 2 de Maio serão declarados “persona non grata” e com isso perderão direito à imunidade diplomática.

Mas afinal, o que o Procurador-Geral da República e o Ministro do STF quiseram dizer ao afirmar que a decisão do governo brasileiro estaria violando tratados internacionais e as convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares?

Para iniciar, é importante ressaltar que a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas foi concluída em 1961, no termo da Conferência das Nações Unidas sobre relações e imunidades diplomáticas. Tal convenção é um meio facilitador para desenvolver relações amistosas entre as nações,  independente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais. Além disso, os privilégios e imunidades concedidas aos diplomatas tem como objetivo apenas garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, isentas de qualquer ameaça. De acordo com a Convenção, há a imunidade relacionada à Missão Diplomática, sobre a qual a CVRD afirma ser inviolável, assim como os arquivos e os documentos das Missões também são invioláveis. Isso se dá para que a Missão ocorra de forma plena, pois se ela for sujeita às intervenções, sua liberdade e objetivos estariam prejudicados. 

Com isso, percebe-se que a decisão do governo brasileiro estaria violando o artigo 3 da CVRD, pois impede que as Funções das Missões Diplomáticas sejam exercidas, sendo elas, nesse caso: representar a Venezuela perante o Brasil; proteger no Brasil os interesses da Venezuela e de seus nacionais dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; negociar com o Brasil; inteirar-se por todos os meios lícitos das condições e da evolução dos acontecimentos no Brasil e informar a Venezuela; promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre a Venezuela e o Brasil. Além disso, nenhuma informação presente na Convenção poderá ser interpretada como impedindo o exercício de funções consulares pela Missão Diplomática. 

De acordo com a Convenção, também é possível notar que de acordo com o artigo 9, o Brasil tem direito de declarar e notificar a Venezuela que o Chefe da Missão é persona non grata, e devido a isso a Venezuela deverá retirar a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. E caso a Venezuela se recuse a cumprir tais obrigações, o Brasil poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da Missão. 

Segundo o artigo 10 deve ser notificado ao Ministério das Relações Exteriores a nomeação dos membros do pessoal da Missão,  sua chegada e partida definitiva ou termo de suas funções na Missão, assim como de acordo com o artigo 25 o Brasil deveria dar todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.  Já segundo o artigo 26, o Brasil deveria garantir a todos os membros da Missão a liberdade de circulação e trânsito em seu território. Outro artigo importante para se ressaltar é o 29, o qual de acordo com ele, o Brasil deveria tratar o agente diplomático com devido respeito e adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade, o que seria claramente violado caso não fossem levadas em consideração as recomendações de Augusto Aras, e Luís Roberto Barroso. 

No artigo 43 da Convenção, é apresentado como as funções do agente diplomático terminará, podendo ser pela notificação da Venezuela ao Brasil ou pela notificação do Brasil à Venezuela através dos termos do parágrafo 2 do artigo 9. Ou seja, o Brasil pode se recusar a reconhecer os diplomatas venezuelanos como membros da missão. Mas o que o Procurador-Geral da República e o Ministro do STF recomendaram era que se fosse levado em consideração o contexto internacional na tomada dessa decisão, pois de acordo com eles, deve-se ser estabelecido o contexto de tomada da medida, levar em conta a pandemia do novo coronavírus e a situação crítica dos serviços de saúde da Venezuela. 

Ultimamente o governo brasileiro tem adotado medidas que vão em sentido oposto à política exterior que vinha sendo implementada pelos governos anteriores, e apesar das tensões entre o Brasil e a Venezuela não ser algo recente, vale o questionando de se esse momento de pandemia global é o melhor para a violação de convenções internacionais. Enquanto a solidariedade e união deveriam prevalecer entre os países, uma decisão como essa ou tem uma estratégia muito bem definida ou só contribui para a nova percepção de política externa brasileira que vem sendo construída pelo governo Bolsonaro, que se mostra cada vez mais arriscada.   

REFERÊNCIAS:

BARROSO SUSPENDE ORDEM DO GOVERNO BOLSONARO PARA EXPULSAR DIPLOMATAS VENEZUELANOS. FOLHA DE SÃO PAULO. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/05/barroso-suspende-ordem-do-governo-bolsonaro-de-expulsao-de-diplomatas-venezuelanos.shtml&gt;. Acesso em: 3 maio. 2020.

CONVENÇÃO de Viena sobre o Relações Diplomáticas = VIENNA Convention on Diplomatic Relations. 18 abril 1961. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56435.htm. Acesso em: 3 maio. 2020.

PGR PEDE A ITAMARATY QUE SUSPENDA ORDEM DE SAÍDA DE DIPLOMATAS DA VENEZUELA. UOL. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/05/01/pgr-pede-a-itamaraty-que-suspenda-ordem-de-saida-de-diplomatas-da-venezuela.htm&gt;. Acesso em: 1 maio. 2020.

VENEZUELA DECIDE ENFRENTAR JAIR BOLSONARO E ANUNCIA QUE NÃO VAI RETIRAR DIPLOMATAS DO BRASIL. DCM. Disponível em: <https://www.diariodocentrodomundo.com.br/venezuela-decide-enfrentar-jair-bolsonaro-e-anuncia-que-nao-vai-retirar-diplomatas-do-brasil/amp/?__twitter_impression=true&gt;. Acesso em: 30 abr. 2020.