Jean Afonso Alencar – acadêmico do 3° semestre de Relações Internacionais da Unama

Os direitos fundamentais são um conjunto básico de garantias e liberdades que são considerados essenciais para assegurar a dignidade humana e a proteção dos direitos individuais. Estes direitos fazem parte da constituição de muitos países democráticos e são considerados parte integrante do Estado de Direito.

Tais direitos são protegidos pela Constituição e pelos tribuinais, pois são entendidos como direitos básicos para a convivência em sociedade, como a liberade de expressão, liberdade religiosa, direito à vida, integridade física e moral, igualdade perante a lei, dentre outros. Além disso, a sua violação pode resultar em sanções legais e civis.

Sendo assim, o neoliberalismo é uma doutrina que tem como premissa a liberdade econômica e a redução da intervenção estatal na economia. Para os neoliberais, a lógica do mercado deve orientar todas as decisões, incluindo aquelas que afetam direitos fundamentais (KEOHANE; NYE, 2011)

A lógica de mercantilização neoliberal no âmbito de direitos fundamentais consiste em transformar direitos em mercadorias, ou seja, na medida em que os direitos são vistos como produtos que podem ser comprados e vendidos, a lógica do mercado passa a governá-los (GROSSI; GASPAROTTO; VIEIRA, 2014).

Essa lógica se baseia na ideia de que os indivíduos são responsáveis por garantir seus próprios direitos, o que implica a exigência de possuir os recursos necessários para obtê-los. Ou seja, os direitos básicos se tornam produtos que só estão disponíveis para aqueles que têm capital e recursos para adquiri-los.

Um exemplo dessa lógica de mercantilização é a privatização de serviços públicos, como saúde e educação. Quando o Estado deixa de ser o provedor desses serviços, eles se tornam mercadorias que podem ser compradas e vendidas no mercado. Dessa forma, aqueles que não possuem recursos para adquiri-los ficam excluídos do acesso a esses direitos fundamentais.

Outro exemplo é a terceirização de serviços públicos essenciais, como segurança e prisões. Quando esses serviços são terceirizados, as empresas que os fornecem buscam maximizar seus lucros, o que muitas vezes significa a redução da qualidade dos serviços prestados e a precarização do trabalho dos funcionários.

A lógica de mercantilização também pode afetar a liberdade individual. Por exemplo, o acesso à internet pode ser considerado um direito fundamental, mas quando as empresas que fornecem esse acesso buscam maximizar seus lucros, podem reduzir a velocidade de conexão ou limitar o acesso a determinados conteúdos, afetando a liberdade individual dos usuários.

Baseada na ideia de que a proteção dos direitos humanos deve ser condicionada ao desenvolvimento econômico e à maximização dos benefícios econômicos, essa perspectiva é influenciada pelos conceitos de Joseph Nye, em particular, a teoria da interdependência complexa.

De acordo com Nye (2011), a interdependência complexa refere-se às relações entre os Estados que são caracterizadas por múltiplos níveis de interdependência. Isso significa que os Estados dependem uns dos outros em múltiplas áreas, como o comércio, investimentos, migração, segurança, meio ambiente, entre outros. Essa interdependência é vista como uma força positiva que pode favorecer a cooperação entre os Estados.

No entanto, a lógica mercantilista neoliberal utiliza essa teoria de interdependência complexa de uma maneira seletiva, argumentando que a proteção dos direitos humanos deve estar sujeita aos interesses econômicos dos Estados. Segundo essa perspectiva, a promoção da proteção dos direitos humanos pode prejudicar o desenvolvimento econômico, e, portanto, deve ser relativizada ou até mesmo ignorada em detrimento dos objetivos de crescimento econômico.

Essa lógica é criticada por aqueles que argumentam que a proteção dos direitos humanos é um fim em si mesma e que a interdependência complexa deve ser vista como uma oportunidade para expandir a proteção desses direitos, em vez de uma justificativa para limitá-la. De fato, muitos defensores dos direitos humanos argumentam que a promoção desses direitos é fundamental para garantir um desenvolvimento econômico sustentável e equitativo.

Embora a teoria da interdependência complexa de Joseph Nye possa oferecer uma perspectiva útil sobre as relações internacionais, é importante não usá-la para justificar a violação dos direitos humanos em nome do crescimento econômico.
Em suma, a lógica de mercantilização neoliberal no âmbito dos direitos fundamentais tem como resultado a exclusão dos mais pobres e vulneráveis da sociedade, que têm menos recursos para obter os direitos que são essenciais para sua sobrevivência e bem-estar.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

GROSSI, P. K.; GASPAROTTO, G. P.; VIEIRA, M. S. A mercantilização da política de educação: O processo de trabsfomração de direito de mercadoria. XI Seminário Internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, 2014, Brasil.

KEOHANE, R. O.; NYE, J. S. Power & Interdependence. 4. ed. Upper Saddle River, NJ, USA: Pearson, 2011.