escravidão brasil

Antonio Amorim – Acadêmico do 3° Semestre de Relações Internacionais da UNAMA

A clássica definição de Krasner (1983, p. 2) assinala que regimes são “conjuntos de princípios, normas, regras e procedimentos de tomada de decisão, explícitos ou implícitos, em torno dos quais convergem as expectativas dos atores numa dada área das relações internacionais”. Os Regimes são, portanto, arranjos institucionais permanentes criados para facilitar o entendimento e promover a cooperação. 

Este conceito nos permite entender como os acordos internacionais relacionados à supressão da escravidão no Brasil se consolidaram. Atualmente, muitos brasileiros acreditam que a abolição da escravidão em nosso país foi resultado de um ato de benevolência da Princesa Isabel em 1888 com a assinatura da Lei Áurea, contudo, a História nos auxilia na compreensão de que a resistência afro-brasileira ao longo de quase três séculos de escravidão também teve como “ajuda” as pressões internacionais (em especial da Inglaterra) para o fim da escravidão.

No século XIX houve muita pressão da Inglaterra para pôr fim à escravidão no Brasil, os objetivos dos ingleses eram de caráter econômico já que o capitalismo se consolidava na Inglaterra e também no restante da Europa. Não se aceitava a escravidão como forma de trabalho, pois o escravo não recebia salário e, portanto, não podia comprar qualquer tipo de produto. Havia também, tanto na Europa, quanto no Brasil, os ideais iluministas herdados da Revolução Francesa que haviam proclamado a igualdade entre todos os homens. 

Seja por razões econômicas, seja pela força dos movimentos pelos direitos humanos, o fato é que a Inglaterra, país com o qual o Brasil mantinha suas maiores relações comerciais, passou a pressionar sistematicamente o governo brasileiro para que extinguisse o tráfico de escravos e a escravidão.

No período do Brasil Colônia, por exemplo, o Tratado de 22 de janeiro de 1815 assinado entre D. João VI de Portugal e Jorge III da Inglaterra proibia que aportassem em terras brasileiras os navios negreiros provenientes das partes da costa africana que ficassem ao norte da linha do Equador. Já no Brasil Império, outros acordos foram assinados após este, porém, tais não eram completamente respeitados pelo Império, o tráfico, portanto, ilegal em teoria, continuava sem a repressão do governo imperial.

Os efeitos das pressões externas sobre o Brasil só aumentaram no decorrer do século XIX. Em 1845, a Câmara dos Lordes aprovou a Lei Bill Aberdeen (referência à Lord Aberdeen, então Ministro das Relações Exteriores do governo britânico), que autorizava a marinha inglesa de aprisionar navios negreiros que circulassem em águas de jurisdição brasileira. A lei baseava-se em acordos internacionais não cumpridos pelo Brasil.

A partir disso, uma série de leis passaram a ser promulgadas no Brasil ao longo da metade do século XIX que culminaram na Lei Áurea de 1888. A começar pela Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que pôs fim ao tráfico de escravos no país. Cerca de 20 anos depois, em 28 de fevereiro de 1871, a Lei do Ventre Livre concedeu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir desta data.

Em 1885, o governo brasileiro aprovou a Lei dos Sexagenários, que concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade, esta lei foi duramente criticada já que naquele período poucos escravos chegavam aos 60 anos. E já sem mais conseguir sustentar as pressões externas e internas pela abolição, em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, que extinguiu a escravidão no Brasil, concedendo liberdades totais aos escravos que ainda existiam no Brasil.

Apesar da articulação de Regimes que contribuíram para o fim da escravidão no Brasil, a ausência de políticas inclusivas do governo brasileiro para os negros desencadeou na falta de acesso ao mercado de trabalho e educação, as desigualdades, até mesmo políticas de branqueamento da população, a tornar evidente, a manutenção do racismo estrutural em nosso país.

REFERÊNCIAS:

KRASNER, Stephen D. “Structural causes and regimes consequences: regimes as intervening variables”. In: KRASNER, Stephen D. (org). International Regimes. Ithaca: Cornell University Press, 1983. pp. 1-21.

BIBLIOTECA NACIONAL DIGITAL. Acordos Internacionais e Legislação sobre Escravidão. Disponível em: https://bndigital.bn.gov.br/dossies/trafico-de-escravos-no-brasil/acordos-internacionais-e-legislacao-sobre-escravidao/ . Acesso em: 08 de maio de 2020.