OIT como expressão de governança global dos direitos dos trabalhadores

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Kalwene Ibiapina – acadêmica do 5° semestre de Relações Internacionais da UNAMA

O trabalho humano está ligado à dignidade, ao bem estar, à igualdade e à segurança social – direitos esses que são previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – o que, portanto, implica diretamente na situação econômica e na saúde mental da pessoa humana. 

A globalização trouxe à tona problemáticas que sempre existiram, se aprofundaram e que não receberam a devida atenção, como é o caso do desemprego. Este se tornou um problema estrutural em nossa sociedade, principalmente a partir do momento em que empresas começaram a reduzir quadros de empregados ou Estados deixaram de elaborar e implementar leis trabalhistas básicas, tudo a fim de diminuir custos e se tornarem mais competitivos no mercado internacional. 

Além disso, é uma questão que não mais abrange apenas países pobres ou emergentes: segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), somente no início desta década havia, aproximadamente, 250 milhões de desempregados no mundo, o que corresponde a cerca de 10% da força de trabalho mundial. Isso quer dizer que o desemprego é um “tema global”, ou seja, uma questão transnacional ou que abrange muitas nações. 

Temas Globais é um termo utilizado pelo cientista político Joseph Nye, precursor e pensador neoliberal, que consiste basicamente em relações transnacionais ou questões que transbordam fronteiras e governos, tais como: mudanças climáticas, terrorismo, tráfico em geral, fluxos financeiros, pandemias, desemprego, dentre outros. 

Nye fez grandes contribuições para as Relações Internacionais, principalmente no que consiste a determinados conceitos de poder. Para ele, o poder se dá por meio de disputas entre três níveis: o político/militar; o econômico e o de temas globais, conformando o que ele chama de Tabuleiro Tridimensional. Em cada um desses níveis, há um ou mais pólos de poder ou hegemonias. No entanto, no terceiro nível deste tabuleiro, não há a existência de um poder hegemônico, não existindo, portanto, um governo específico que consiga resolver estes temas globais, e é daí que vem a necessidade de se exercer a Governança Global (GG).

A Governança Global consiste, basicamente, em um modo de solução compartilhada, um mecanismo para a resolução de problemas coletivos ou, ainda, uma cooperação entre atores ou um arranjo de atores a fim de tentar resolver, gerir ou encaminhar temas globais que um governo/Estado sozinho não conseguiria. A GG se pauta, ainda, na tentativa de construir uma ordem global ou de superar a anarquia do sistema a partir da tentativa de estabelecer um governo “supraestatal” para tratar dos temas. Para isso, é necessário se utilizar de importantes ferramentas neoliberais, como a cooperação, que é basicamente uma concertação entre atores a fim de promover benefícios mútuos e garantir interesses. 

No que consiste à OIT, ela foi criada em 1919, com o objetivo de promover a justiça social laboral e é o único órgão das Nações Unidas com estrutura tripartite, ou seja, é uma estrutura na qual os governos, empregadores e trabalhadores são representados e participam em nível de igualdade dentro da instituição, que conta com 187 países membros. 

Segundo a própria organização, um trabalho decente é uma condição fundamental para o desenvolvimento sustentável e para a superação da pobreza e das desigualdades sociais. E é justamente a fim de alcançar estes objetivos que ela trabalha promovendo oportunidades e acesso a um trabalho honrado e produtivo, sempre em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.

A OIT é um centro mundial de informações como pesquisas e estudos sobre o trabalho e sua atuação, assim como o resultado desta, é referência nacional e internacional. Ela é um importante organismo de controle e emissão de normas referentes ao trabalho, assim como de regulamentação das relações laborais por meio de convenções, recomendações e resoluções, protegendo assim as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional.

Desde que foi criada, a instituição já adotou mais de 180 convenções e encaminhou mais de 200 recomendações, sendo que, em 1998, aprovou a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, estabelecendo liberdades sindicais e eliminação de todas as formas de trabalho forçado (outro tema global). E, com mais de 50 anos cooperando para o desenvolvimento em todos os continentes, a OIT tem hoje mais de 600 programas e projetos em mais de 100 países e cerca de 120 parceiros e apoiadores. No Brasil por exemplo, em 2006, foi lançada oficialmente a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), elaborada em consulta tripartite e, desde então, tem se articulado com a OIT em suas áreas de atuação. 

Portanto, o papel da OIT é exatamente, a partir da participação de governos, empregadores e trabalhadores, fazer essa ponte entre as demais instituições e a sociedade, promovendo as condições necessárias ao trabalho decente e garantindo os direitos desses trabalhadores de não somente conseguir trabalhar, mas de exercer suas funções em pleno gozo de seus direitos, com dignidade e oportunidade de desenvolvimento. Além disso, por possuir o poder de elaborar agendas internacionais e encaminhá-las, assim como colocá-las em prática, a Organização já conseguiu grandes avanços no quesito garantias de direitos e, consequentemente, conseguiu diminuir taxas de desigualdade social, índices de violência e até taxas de suicídio, já que o trabalho implica na saúde mental do ser humano. 

Tudo isso torna perceptível o papel da OIT como um importante organismo e ator de Governança Global que, a partir da cooperação, atuação conjunta e colaboração de governos, sociedade,  e outras instituições, consegue gerir o “Tema Global Trabalho”, criando e promovendo um ambiente laboral digno e sustentável, garantindo a aplicação de normas e leis trabalhistas, lutando contra a transgressão dos direitos dos trabalhadores e implicando em vários âmbitos sociais, do direito, da saúde, da segurança, dentre outros.

Referências:

CASTRO, Thales. Teoria das relações internacionais / Thales Castro. – Brasília: FUNAG, 2012.

ROSENAU, J. Governance in the Twenty-First Century. Global Governance 1, 13,

1995.

Global Power Shifts”, de Joseph Nye, YouTube, Plataforma TED.  Disponível em: https://youtu.be/796LfXwzIUk. Acesso em 29.04.20.

Conheça a OIT. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang–pt/index.htm. Acesso em 28.04.20.

OIT | ONU Brasil. Disponível em: https://nacoesunidas.org/agencia/oit/. Acesso em 28.04.20.

OIT – Organização Internacional do trabalho. Disponível em: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/oit.htm. Acesso em 29.04.20.

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