O Dia Internacional contra a exploração e o tráfico de mulheres e crianças

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Brenda Marques – Acadêmica do 8º semestre de Relações Internacionais da UNAMA

As primeiras discussões globais sobre combate ao tráfico internacional de mulheres remontam ao século XIX, de modo que além de leis internacionais e das primeiras tipificações jurídicas, é também neste período que ocorre a criação do Dia Internacional contra a exploração e o tráfico de mulheres e crianças, no dia 23 de setembro de 1913, na Argentina.

Muito embora tenha sua origem na Argentina, foram anos mais tarde que o Dia Internacional contra a exploração e o tráfico de mulheres e crianças passou a representar – simbolicamente – o comprometimento na luta contra esse crime à nível internacional, tendo sido adotada pelos países do globo desde o dia 23 de setembro de 1999, durante a ocorrência da Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, como forma de mobilizar a sociedade civil e ratificar o compromisso dos Estados (CFESS, 2011).

Neste sentido, na tentativa de expor como o fenômeno pode ser abordado pela ótica da disciplina das Relações Internacionais, será feito o uso do conceito de regimes internacionais e governança global; no caso do primeiro conceito, dos regimes internacionais são todos os “arranjos governamentais formais ou informais que afetam as relações de interdependência […] como resultado da criação […] de regras ou instituições para determinadas atividades (KRASNER, 1983)”, isto significa dizer que os regimes internacionais produzem mecanismos formais e normativos que orientam o comportamento dos Estados dentro de determinada temática.

Ao tomarmos como exemplo os esforços do combate global ao Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças dos países, instituições internacionais e organizações da sociedade civil, é possível perceber a tendência de formação do que Krasner (1983) chama de regimes internacionais, visto que por ser um crime multifronteiriço, um dos maiores desafios ao combate ao tráfico representavam a ausência de uma tipificação complexa do Direito Internacional, a ausência de mecanismos facilitadores de cooperação internacional entre os países nos quais o crime ocorre – acerca do tratamento e identificação de vítimas, rastreamento de aliciadores e criminosos, identificação dos locais, entre outros.

Desta maneira, destacamos como exemplo a promulgação do Protocolo de Palermo, na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas (2000), documento que sugere a tendência de formação de um regime internacional sobre o tema, por ter estabelecido a primeira definição internacional aceita do crime, além de ter estabelecido padrões mínimos de orientação internacional universal de prevenção, repressão ao tráfico e proteção às vítimas; e, a grosso modo, foi a legislação que permitiu o avanço regulatório de iniciativas de cooperação mundial e regional entre os países, no combate ao crime.

Em outras palavras, a ratificação generalizada do Protocolo de Palermo (2000) pelos países do globo representou um importante avanço na luta contra o crime organizado transnacional, visto que o crime do Tráfico de Pessoas se tornou uma tipificação criminal a ser inclusa na legislação nacional dos países, o que reforçou as possibilidades de cooperação internacional no combate ao crime, através da criação de mecanismos de assistência e denúncia por parte dos países signatários.

Não à toa, no âmbito doméstico brasileiro, foi apenas após a ratificação do Protocolo de Parlermo (2000) que foi elaborado o primeiro Plano Nacional do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2006), com a preocupação na ocorrência desse tipo de crime em grande medida contra mulheres e meninas; todavia, vale recordar que tais iniciativas ainda são insuficientes para o combate do tráfico para fins de exploração sexual, afinal de contas, é necessária, como bem aponta o Dia Internacional contra a exploração e o tráfico de mulheres e crianças uma mobilização da sociedade civil, para que atores e ações locais possam também se engajar nessa luta global.

Referências bibliográficas

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, 2011. Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Disponível em: <http://www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta2011_traficocriancas_site_revisado.pdf>. Acesso em 23 set, 2019.

PROTOCOLO DE PALERMO, 2000. Marco legal. Disponível em: <https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/crime/marco-legal.html&gt;. Acesso em: 23 set, 2019.

KRASNER, Stephen D. (Ed.). International regimes. Ithaca: Cornell Univ Press, 1983

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